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Nesta última figura, o perdão, é que a lei adjetiva parece apoiar-se em instituto de direito material (a extinção da punibilidade, artigo 107, IX, do Código Penal), mas é justamente aí que está o percalço: pela lei penal, o juiz não pode desperdoar. O presente artigo analisa o processo de regularização fundiária urbana de bens públicos na legislação do Estado do Pará, anterior à edição da Lei n. Nota introdutória Diversas dificuldades se impõem a quem se aventura a estudar a teoria geral dos procedimentos especiais: a ausência de qualquer sistematização legislativa acerca dos diversos procedimentos especiais. º Aplicação do Código de Processo Penal As disposições do Código de Processo Penal são aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processos de natureza penal militar regulados neste Código e em legislação militar avulsa.