No contexto histórico em que foi elaborada, a Constituição Federal de 1988 precisava trazer inovações, ampliar direitos e resgatar as garantias individuais asseguradas pela Carta de 1946 que foram suprimidas durante o Regime Militar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Ele é, sem dúvida, um dos mais importantes artigos contido na Constituição Federal de 1988, que foi denominada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os.
Com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". Inciso XLII da CF: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescindível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional no 105/2019. Sucesso entre muitos textos com notas altas, a Constituição de 1988 sempre aparece nas redações do ENEM seja na introdução, no desenvolvimento e até mesmo na conclusão.
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