artigo 319 cpp e:
- artigo 319 cpp e c
- artigo 319 cpp e ferulic
Essa a dicção que se pode extrair do artigo 989, incisos I e II c/c artigo 992 do CPC/2015, visto que o procedimento da Reclamação, em alguma medida, se assemelha ao mandado de segurança. O legislador sinalizou pela admissão desse mecanismo antes mesmo da inclusão do rol exemplificativo do CPP, quando a Lei acrescentou o parágrafo único do artigo 387 do CPP. Mais recentemente, tal poder geral de requisição, abrangendo a possibilidade de exigir perícias e informações diversas, foi reafirmado pela Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, parágrafo 2º da Lei ). If you were already segregated before the quarantine, CNJ suggests reassessing interim prisons, primarily for people in the risk group of virus contamination, mothers, PCD's and indigenous people.